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O deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) protocolou o Requerimento 19/2026, que solicita a realização de uma audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015). O objetivo é discutir o nível de aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Na justificativa do pedido, o parlamentar argumenta que é necessário avaliar se as falhas nas políticas de proteção integral e de atendimento socioeducativo decorrem de deficiências na execução das leis atuais ou se o modelo legal precisa de mudanças. O texto destaca que a precariedade de unidades, a falta de equipes multidisciplinares e dificuldades de escolarização podem comprometer a reintegração de jovens.
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A proposta sugere o convite de representantes de entidades especializadas para o debate: Sidney Teles da Silva (CEDECA Rio de Janeiro/ANCED), Manoel Moraes (CENDHEC) e Cátia Kim (Instituto Terra, Trabalho e Cidadania). O requerimento aguarda deliberação pela Comissão Especial.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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