Deputado Max Lemos apresenta projeto que obriga criação de espaços físicos de atendimento a idosos

O deputado federal Max Lemos (UNIÃO/RJ) protocolou na Câmara dos Deputados, no dia 30 de junho de 2026, o Projeto de Lei 3376/2026. A proposta, conforme a ementa, "Institui a obrigatoriedade da criação de Espaços Públicos Físicos para Atendimento Especializado à Pessoa Idosa nos órgãos públicos e dá outras providências".

De acordo com o registro da Câmara, trata-se de uma proposição recém-apresentada à Mesa Diretora. Não há, até o momento, designação de relator, parecer de comissão, votação ou qualquer outra tramitação subsequente.

A iniciativa vem no contexto de um amparo legal já existente à pessoa idosa: a Lei nº 10.741/2003, o Estatuto do Idoso, assegura o atendimento prioritário imediato e individualizado a quem tem 60 anos ou mais em órgãos públicos e privados, com a chamada "prioridade especial" para maiores de 80 anos instituída posteriormente pela Lei nº 13.466/2017. O projeto de Max Lemos acrescentaria a essa proteção a obrigação de instalação de espaços físicos especializados de atendimento.