Em 17 de agosto de 2026, o deputado Mauricio Neves (PP/SP) apresentou o Projeto de Lei 5091/2026 na Mesa da Câmara dos Deputados.
O PL propõe a subvinculação progressiva de um percentual obrigatório das receitas destinadas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para financiar a inclusão escolar de estudantes com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A proposta altera a Lei nº 8.429/1992 e a Lei Complementar nº 101/2000, e disciplina a fiscalização social e a formação continuada docente, visando fortalecer a qualidade do ensino especializado.
Até o momento, a proposição encontra-se apenas protocolada, sem registro de deliberação ou votação.