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Em 17 de agosto de 2026, o deputado Mauricio Neves (PP/SP) apresentou o Projeto de Lei 5091/2026 na Mesa da Câmara dos Deputados.
O PL propõe a subvinculação progressiva de um percentual obrigatório das receitas destinadas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para financiar a inclusão escolar de estudantes com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A proposta altera a Lei nº 8.429/1992 e a Lei Complementar nº 101/2000, e disciplina a fiscalização social e a formação continuada docente, visando fortalecer a qualidade do ensino especializado.
Até o momento, a proposição encontra-se apenas protocolada, sem registro de deliberação ou votação.
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Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Também consultamos: Legislação federal consolidada.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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