Deputado Mario Frias (PL/SP) apresentou nesta sexta‑feira, 26 de maio de 2026, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 477/2026, que tem por objetivo manter os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, o qual alterou o Decreto nº 8.771/2016 ao estabelecer deveres para provedores de conexão e de aplicações de internet.
O texto busca garantir a continuidade das normas que regulam a prestação de serviços de internet, como a obrigação de manter a qualidade da conexão, respeitar a neutralidade da rede e adotar medidas de segurança para os usuários. Para o cidadão, isso significa a manutenção de regras que protegem o acesso à internet e evitam práticas abusivas por parte das empresas do setor.
A proposição está, neste momento, na Mesa da Câmara, aguardando encaminhamento para as comissões competentes. Não houve votação nem aprovação até o momento; o projeto ainda passará por análise e pareceres antes de ser submetido a eventual votação em comissão ou no plenário.
Caso seja aprovado, o PDL reforçará a base regulatória que já vigora, impedindo retrocessos nas garantias oferecidas aos usuários de internet no Brasil.