O deputado Marcos Tavares (PDT/RJ) apresentou, em 16 de novembro de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 305/2026, que institui o regime de rastreabilidade integral e proíbe a movimentação em espécie de recursos de emendas parlamentares individuais, de bancada e de comissão, e de instrumentos congêneres. A regra valeria para União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O texto veda, em todo o território nacional, saques, pagamentos ou transferências em dinheiro físico com esses recursos, inclusive depois de repassados a entes federativos, entidades privadas ou empresas contratadas para obras e serviços. A proibição alcança todas as etapas da execução, incluindo subcontratações e pagamentos a fornecedores, que deverão usar exclusivamente meios eletrônicos rastreáveis, como transferências bancárias e sistemas de pagamento instantâneo. A inobservância implica nulidade do ato financeiro, sem prejuízo de sanções administrativas, civis e penais.
Pelo projeto, bancos públicos e privados ficam obrigados a implementar bloqueio automático de saques em espécie nas contas que recebam esses recursos, a identificar e classificar essas contas e a comunicar imediatamente aos órgãos de controle qualquer tentativa de movimentação irregular.
O Banco Central regulamentaria, em 60 dias, os procedimentos técnicos, em articulação com o Coaf. A regulamentação incluiria critérios de identificação das contas e operações, padrões de monitoramento e reporte de transações e mecanismos de interoperabilidade entre instituições financeiras e órgãos de controle.
Tribunais de contas, controladorias e demais órgãos de controle deverão adotar sistemas de acompanhamento em tempo real da execução financeira, disponibilizar dados em formato aberto, respeitada a proteção de dados pessoais, e integrar suas bases às de bancos para auditoria automatizada.