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O deputado Marcelo Queiroz (PSDB/RJ) protocolou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 240/2026, que busca incluir serviços médico-veterinários no rol de atividades com redução de alíquotas tributárias. A proposta visa alterar a Lei Complementar nº 214/2025 para que serviços de saúde animal tenham redução de 60% nas alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O texto especifica que o benefício deve alcançar serviços hospitalares, com ou sem internação, para animais domésticos, além de atendimentos, assistências ou tratamentos veterinários. Caso aprovado, a medida passaria a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à sua publicação.
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Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que a medicina veterinária é essencial para a saúde pública, atuando no controle de zoonoses e na vigilância epidemiológica. Segundo o autor, a inclusão dos serviços veterinários no Anexo III da legislação atual garante isonomia tributária, uma vez que essas atividades desempenham funções de assistência hospitalar equivalentes às voltadas ao atendimento humano.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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