O deputado Marcelo Queiroz (PSDB/RJ) protocolou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 240/2026, que busca incluir serviços médico-veterinários no rol de atividades com redução de alíquotas tributárias. A proposta visa alterar a Lei Complementar nº 214/2025 para que serviços de saúde animal tenham redução de 60% nas alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O texto especifica que o benefício deve alcançar serviços hospitalares, com ou sem internação, para animais domésticos, além de atendimentos, assistências ou tratamentos veterinários. Caso aprovado, a medida passaria a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à sua publicação.
Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que a medicina veterinária é essencial para a saúde pública, atuando no controle de zoonoses e na vigilância epidemiológica. Segundo o autor, a inclusão dos serviços veterinários no Anexo III da legislação atual garante isonomia tributária, uma vez que essas atividades desempenham funções de assistência hospitalar equivalentes às voltadas ao atendimento humano.