O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) protocolou nesta quinta‑feira, 12 de maio de 2026, o Projeto de Lei 2355/2026, que altera a Lei nº 7.716/1989 e o Código Penal (Decreto‑Lei nº 2.848/1940) para tipificar como crime as práticas que violem direitos constitucionais fundamentais.
Com a mudança, atos que atentem contra direitos como liberdade de expressão, igualdade, vida, integridade física, entre outros, passarão a ser considerados crimes, sujeitando os autores a penas previstas no Código Penal. A medida amplia a proteção jurídica dos cidadãos ao tornar a violação de garantias constitucionais objeto de responsabilização penal.
O projeto segue agora na Mesa da Câmara, onde será distribuído a uma comissão permanente para análise. Caso receba parecer favorável, será encaminhado ao plenário para votação. Enquanto isso, a proposta ainda depende de aprovação e sanção presidencial para entrar em vigor.