Em 20 de maio de 2026, o deputado Luiz Gastão (PSD/CE) apresentou o PRLP 7/0, Parecer Preliminar de Plenário, que propõe alterações à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor. O documento está atualmente aguardando providências internas no Plenário da Câmara dos Deputados.
A proposta visa atualizar dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, buscando adequar a legislação às novas práticas de mercado e fortalecer a proteção dos direitos dos consumidores nas relações de consumo.
Caso seja aprovada nas etapas subsequentes, a mudança pode impactar consumidores e empresas em todo o país, alterando regras sobre publicidade, garantia e responsabilidade por produtos e serviços.