O deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP) apresentou, em 18 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5895/2026, que institui o Marco Nacional de Proteção, Defesa e Reconhecimento dos Trabalhadores do Comércio e estabelece diretrizes para a Política Nacional de Valorização e Desenvolvimento Profissional da categoria. O texto tem 44 artigos e entra em vigor na data da publicação, caso seja aprovado.
Na maior parte dos dispositivos, a proposta usa verbos como "incentivar", "estimular" e "poderão", e não cria obrigações diretas. Programas, campanhas e parcerias dependem das competências dos órgãos envolvidos e da disponibilidade orçamentária.
Na qualificação, o projeto prevê programas em áreas como atendimento ao público, gestão comercial, competências digitais, prevenção de fraudes e golpes eletrônicos e empreendedorismo. A formação deve considerar os impactos da automação, da inteligência artificial e do comércio eletrônico, e a introdução de novas tecnologias deve ser acompanhada, sempre que possível, de capacitação e requalificação.
Na proteção digital, o texto incentiva campanhas de educação digital e financeira contra golpes, fraudes bancárias e engenharia social. Prevê que as empresas poderão criar protocolos de segurança e procedimentos internos de apuração. O art. 20 diz que fraude, golpe, falha operacional ou prejuízo ao estabelecimento não implicam atribuição automática de responsabilidade ao trabalhador. A apuração deve considerar as circunstâncias do caso e a conduta individual. Descontos salariais devem seguir o art. 462 da CLT.
Sobre saúde e dignidade, o projeto propõe incentivar o enfrentamento do assédio moral e sexual, a prevenção de metas abusivas e cobranças vexatórias, e medidas contra violência, ameaças e constrangimentos praticados por consumidores, fornecedores ou terceiros.