O deputado José Medeiros (PL/MT) protocolou nesta sexta‑feira, 6 de maio de 2026, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 356/2026, que tem por objetivo suspender os efeitos de atos normativos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que autorizam a retirada de conteúdos online sob os conceitos de "desordem informacional" ou "conteúdo gravemente descontextualizado".
O autor argumenta que tais normas violam a liberdade de expressão e o princípio da legalidade, ao permitir que informações sejam removidas sem critérios claros. Caso o PDL seja aprovado, as decisões do TSE que determinam a exclusão de conteúdos seriam suspensas, mantendo-os disponíveis na internet.
A proposição está, no momento, sob a responsabilidade da Mesa da Câmara e ainda não foi encaminhada a nenhuma comissão nem submetida a votação. Assim, permanece apenas na fase de apresentação, sem efeito jurídico imediato.
A discussão envolve o debate nacional sobre censura digital e os limites da atuação do órgão eleitoral na regulação de informações, tema que pode impactar usuários de redes sociais, veículos de imprensa e plataformas de conteúdo online.