Em 20 de maio de 2026, o deputado Jonas Donizette (PSB/SP) protocolou o Projeto de Lei 2537/2026, que propõe alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer requisitos e procedimento de redirecionamento do cumprimento de sentença trabalhista contra pessoa jurídica que não participou da fase de conhecimento.
A medida pretende garantir que trabalhadores que obtiveram decisões favoráveis possam executar a sentença contra a empresa responsável, mesmo que esta não tenha sido parte no processo inicial. Isso deve reduzir a evasão de responsabilidades e melhorar a efetividade da justiça laboral.
O PL segue agora para a Mesa da Câmara, onde será encaminhado à comissão competente para análise detalhada. Não há votação registrada até o momento, e o projeto ainda depende de pareceres e discussões nas comissões antes de chegar ao plenário.