O deputado federal Jonas Donizette (PSB-SP) apresentou nesta terça-feira, 30 de junho de 2026, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 3350/2026. A proposta altera a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor — CDC) com o objetivo de “aperfeiçoar os mecanismos de liquidação e execução da reparação fluida nas ações coletivas de consumo”.
A reparação fluida, também conhecida como fluid recovery, é o mecanismo previsto no art. 100 do CDC para fazer valer indenizações devidas a um grande número de consumidores lesados por direitos individuais homogêneos. Quando o número de vítimas identificadas é baixo ou a individualização dos prejuízos é inviável, a condenação pode ser executada de forma coletiva: os valores são destinados a programas ou, em certos casos, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, evitando o enriquecimento ilícito do ofensor. Em nota institucional, o Superior Tribunal de Justiça registra que os magistrados podem requisitar dados de fornecedores e outras bases para viabilizar a liquidação individual dos danos, recorrendo à reparação fluida quando a identificação das vítimas não for possível, conforme nota do STJ publicada no site do Ministério Público do Paraná.
A iniciativa busca, na prática, reduzir a morosidade e ampliar a eficácia do cumprimento de decisões judiciais nesse tipo de processo, em que os pagamentos individuais costumam enfrentar dificuldades operacionais. O projeto consta apenas como apresentado e protocolado na Mesa da Câmara. Não há, até o momento, relator designado, parecer ou votação. Para virar lei, o PL precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, em seguida sancionado pelo Presidente da República.