Deputado Jonas Donizette apresenta PL para aperfeiçoar reparação fluida em ações coletivas de consumo

O deputado federal Jonas Donizette (PSB-SP) apresentou nesta terça-feira, 30 de junho de 2026, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 3350/2026. A proposta altera a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor — CDC) com o objetivo de “aperfeiçoar os mecanismos de liquidação e execução da reparação fluida nas ações coletivas de consumo”.

A reparação fluida, também conhecida como fluid recovery, é o mecanismo previsto no art. 100 do CDC para fazer valer indenizações devidas a um grande número de consumidores lesados por direitos individuais homogêneos. Quando o número de vítimas identificadas é baixo ou a individualização dos prejuízos é inviável, a condenação pode ser executada de forma coletiva: os valores são destinados a programas ou, em certos casos, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, evitando o enriquecimento ilícito do ofensor. Em nota institucional, o Superior Tribunal de Justiça registra que os magistrados podem requisitar dados de fornecedores e outras bases para viabilizar a liquidação individual dos danos, recorrendo à reparação fluida quando a identificação das vítimas não for possível, conforme nota do STJ publicada no site do Ministério Público do Paraná.