Deputado Jonas Donizette apresenta PL para ampliar transparência na análise de crédito

O deputado federal Jonas Donizette (PSB/SP) apresentou, no dia 30 de junho de 2026, o Projeto de Lei 3360/2026, que, segundo sua ementa, altera a Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para ampliar a transparência das informações usadas na análise de crédito e assegurar ao consumidor acesso facilitado aos seus dados financeiros e aos critérios de concessão ou negativa de crédito.

A proposição foi apenas protocolada pela Mesa da Câmara dos Deputados e, até o momento da publicação, não havia relator designado, parecer ou votação registrados. Se aprovado pelo Congresso e sancionado, o texto passará a integrar o CDC.

O tema dialoga com regras já existentes. O art. 43 do CDC já prevê o direito do consumidor de acessar informações existentes em cadastros e dados sobre ele, com a possibilidade de retificação. Já o art. 39 veda práticas abusivas, incluindo a recusa de atendimento, quando possível, sem motivo justo. Além disso, a Lei 15.252/2025, sancionada em novembro de 2025, instituiu novos direitos aos usuários de serviços financeiros — como informações claras sobre custos e tributos e consentimento para aumento de limites — e foi regulamentada em maio de 2026 pelas Resoluções CMN 5.298 e 5.299, conforme nota do Ministério da Fazenda.