O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) apresentou, em 1º de julho de 2026, o Projeto de Lei nº 3383/2026. A proposição ainda não teve nenhuma tramitação posterior: não há votação, deliberação ou sanção registrada.
Segundo a ementa, o projeto estabelece um rito prioritário e prazos máximos para julgamento de temas reconhecidos como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e de afetação ao regime de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Também disciplina a conclusão do juízo de conformação e a modulação de efeitos nas instâncias ordinárias, cria a Força-Tarefa Nacional de Uniformização Jurisprudencial para acompanhamento, transparência e suporte técnico e prevê medidas administrativas de alocação de recursos e uso de tecnologia processual em casos de massa.
A repercussão geral e os recursos repetitivos são mecanismos processuais voltados a uniformizar a interpretação do direito e suspender julgamentos idênticos nas instâncias inferiores até que o STF ou o STJ fixem a tese a ser seguida. Segundo informações do Conselho Nacional de Justiça, a repercussão geral atua no STF e os recursos repetitivos atuam no STJ, ambos com o objetivo de evitar decisões contraditórias sobre a mesma questão de direito.
A proposta do parlamentar surge em um contexto em que a celeridade na definição dessas teses impacta diretamente milhares de processos travados nas cortes inferiores. O STF informou que, em 2025, o julgamento de 51 recursos com repercussão geral reconhecida permitiu a liberação de ao menos 220.257 processos suspensos. Já o STJ relatou que, no mesmo ano, devolveu mais de 11 mil recursos às instâncias de origem após a afetação de temas repetitivos, aplicando a mesma solução jurídica a esses casos.
Caso avance, o PL poderá afetar a forma como as decisões de alto impacto são implementadas no Judiciário brasileiro, com potencial repercussão na gestão de grandes litígios e na segurança jurídica para cidadãos e empresas.