Rubens Pereira Júnior propõe rito prioritário para temas de repercussão geral e recursos repetitivos

O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) apresentou, em 1º de julho de 2026, o Projeto de Lei nº 3383/2026. A proposição ainda não teve nenhuma tramitação posterior: não há votação, deliberação ou sanção registrada.

Segundo a ementa, o projeto estabelece um rito prioritário e prazos máximos para julgamento de temas reconhecidos como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e de afetação ao regime de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Também disciplina a conclusão do juízo de conformação e a modulação de efeitos nas instâncias ordinárias, cria a Força-Tarefa Nacional de Uniformização Jurisprudencial para acompanhamento, transparência e suporte técnico e prevê medidas administrativas de alocação de recursos e uso de tecnologia processual em casos de massa.

A repercussão geral e os recursos repetitivos são mecanismos processuais voltados a uniformizar a interpretação do direito e suspender julgamentos idênticos nas instâncias inferiores até que o STF ou o STJ fixem a tese a ser seguida. Segundo informações do Conselho Nacional de Justiça, a repercussão geral atua no STF e os recursos repetitivos atuam no STJ, ambos com o objetivo de evitar decisões contraditórias sobre a mesma questão de direito.