O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) apresentou nesta quinta-feira, 1º de julho de 2026, o Projeto de Lei 3391/2026. A proposição dispõe sobre medidas de verificação e proteção da livre manifestação de vontade em atos processuais e notariais que envolvam indícios de violência doméstica, familiar ou patrimonial.
Entre as medidas previstas estão a preferência por atos presenciais; a realização de procedimento reservado e documentado de verificação prévia quando o ato for virtual; a criação de um protocolo de sinalização discreta para acionar a rede de proteção; a orientação obrigatória das partes sobre canais de apoio; a capacitação periódica dos operadores; e a aplicação de sanções administrativas em caso de descumprimento. O texto também altera normas correlatas para assegurar coerência ao novo regime.
A proposição está apenas apresentada e protocolada na Mesa da Câmara dos Deputados. Não há, até o momento, deliberação, votação, aprovação ou sanção registrada. O PL seguirá para as comissões competentes antes de uma eventual análise em plenário.