O deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT/MA) apresentou nesta quarta-feira, 1º de julho de 2026, o Projeto de Lei 3386/2026, que propõe instituir o Procedimento Administrativo Prévio com Tentativa de Conciliação Eletrônica (PAPCE). De acordo com o texto da proposição, o PAPCE passaria a ser requisito de interesse de agir para o ajuizamento de ações contra a Administração Pública em matérias específicas.
A proposta também prevê a criação de uma Plataforma Nacional de Conciliação e dispõe sobre assistência jurídica a pessoas em situação de vulnerabilidade, além de medidas de transparência e alterações na legislação correlata.
Trata-se de uma proposição recém-apresentada: não há, até o momento, relator designado, parecer de comissão ou qualquer deliberação. O projeto está em fase inicial de tramitação na Câmara dos Deputados, segundo informações da própria Casa.
A ideia de ampliar mecanismos consensuais na esfera administrativa não é inédita. A Lei nº 14.133/2021, a chamada Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, já prevê expressamente o uso de conciliação, mediação e outros meios alternativos de resolução de controvérsias envolvendo a administração pública, com o objetivo de reduzir a judicialização e agilizar soluções. Esses instrumentos podem ser aplicados a direitos patrimoniais disponíveis, como reequilíbrio econômico-financeiro de contratos e cálculo de indenizações, conforme regulamentação disponível no site do Planalto.