Projeto propõe regras de transparência e proteção ao crédito para consumidores de baixa renda

O deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT/MA) apresentou, em 1º de julho de 2026, o Projeto de Lei 3385/2026, que propõe normas de proteção e transparência na oferta de crédito a consumidores de baixa renda e sem histórico financeiro.

A ementa do projeto prevê: divulgação padronizada do Custo Efetivo Total (CET) e do valor total a pagar em linguagem acessível; proibição da capitalização automática de juros e de taxas punitivas imprevisíveis; limitação de penalidades por atraso; flexibilização contratual para consumidores com renda flutuante; reconhecimento e estímulo a modelos alternativos de avaliação de crédito, como sandbox regulatório e linhas públicas de apoio; proteção a consumidores de créditos vinculados a dispositivos digitais, vedando o bloqueio remoto sem aviso; dever de ofertar renegociação simplificada e encaminhamento a educação financeira; e fiscalização e sanções para práticas consideradas predatórias.

A iniciativa chega em um momento de alta no endividamento das famílias brasileiras. Segundo dados da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em maio de 2026, 81,6% das famílias brasileiras possuíam algum tipo de dívida, o maior patamar da série histórica. Para as famílias com renda de até três salários mínimos, o percentual chegou a 84,6%, com inadimplência de 38,6%, de acordo com reportagem publicada no site da EBC.

A proposta também dialoga com discussões já em curso no mercado financeiro. O Banco Central do Brasil mantém, desde 2020, um sandbox regulatório para o setor financeiro e de pagamentos — incluindo fintechs de crédito como Sociedades de Crédito Direto (SCD) e Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP) —, regulado pelas Resoluções CMN nº 4.865/2020 e BCB nº 29/2020, conforme informações divulgadas pelo próprio BCB. Além disso, cerca de 21,7% da população adulta brasileira — 35,3 milhões de pessoas — era considerada "invisível" ao sistema de crédito formal em 2025, segundo reportagem citando dados do Serasa Experian.