O deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS/ES) apresentou, em 16 de novembro de 2026, a Solicitação de Informação ao TCU (SIT) 57/2026. O texto pede ao Tribunal de Contas da União que informe se realizou ou realiza fiscalizações, auditorias e inspeções sobre financiamentos rurais lastreados em imóveis fictícios, registros fundiários irregulares, matrículas fraudulentas ou informações inconsistentes no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Pede ainda dados sobre prejuízos aos recursos públicos e sobre a responsabilização dos envolvidos.
A solicitação tem 16 perguntas. Entre elas, o deputado quer saber se o TCU identificou fragilidades nos controles do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e de outras instituições financeiras federais. Pergunta também quantas operações e quanto em valores foram concedidos com base em imóveis inexistentes, sobrepostos a outras propriedades ou situados em áreas públicas, unidades de conservação ou terras indígenas.
O pedido cita três casos. O primeiro é a Operação Imperium Fictum, da Polícia Federal no Pará, que investiga imóveis rurais fictícios e registros suspeitos em operações que teriam resultado em mais de R$ 8,4 milhões em financiamentos. O segundo é a Operação Canadá, da Polícia Civil de Mato Grosso, sobre suspeita de manipulação de dados georreferenciados de um imóvel, usado como referência em avaliação estimada em R$ 84 milhões para tentativas de obter crédito. O terceiro é um imóvel no Pará com financiamento de cerca de R$ 4,6 milhões, concedido em 2021, cujo CAR foi identificado depois sobre o leito do Rio Araguaia, após alteração de sua localização geográfica.
O deputado também pergunta se o TCU avaliou a integração entre os sistemas das instituições financeiras e as bases do CAR, do Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), do Incra, dos cartórios e da Receita Federal. Questiona, ainda, se há estudos sobre o uso do CAR como prova de propriedade, embora ele tenha natureza ambiental e não seja, isoladamente, título de domínio.