Deputado Eli Borges (REPUBLICANOS/TO) protocolou nesta sexta‑feira, 26 de maio de 2026, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 480/2026. O texto tem como objetivo suspender os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que alterou o Decreto nº 8.771/2016, responsável por regulamentar a Lei nº 12.965/2014 – o Marco Civil da Internet.
O Marco Civil estabelece princípios como a neutralidade da rede, a proteção de dados pessoais e a garantia da liberdade de expressão online. Ao sustar o Decreto 12.975, o PDL busca manter a regulamentação anterior, evitando mudanças que poderiam impactar a forma como provedores e usuários se relacionam na internet brasileira.
A proposição segue agora para a Mesa da Câmara, onde será distribuída às comissões competentes para análise. Enquanto não houver votação, o projeto não tem efeito jurídico, mas sua discussão pode influenciar futuras decisões sobre a governança da internet no país, tema de interesse direto de todos os internautas.