Na plataforma
Crie uma conta gratuita para seguir temas, empresas e fontes oficiais — as novidades chegam no seu feed e no resumo por email. Monitoramento com alertas está nos planos profissionais.
O deputado Dr. Frederico (PL/MG) apresentou, em 26 de agosto de 2026, o Requerimento de Informação (RIC) 2508/2026, dirigido ao ministro da Fazenda. O documento solicita informações atualizadas sobre os resultados alcançados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) na regulação, na fiscalização e na garantia da integridade do mercado de apostas de quota fixa e de jogos on-line, em complemento às respostas dadas ao RIC 8.163/2025.
O requerimento pede dados sobre a implementação de sistemas automatizados de análise de fluxos de apostas, a cooperação e a interoperabilidade com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o combate a plataformas ilegais e a atuação fiscalizatória e sancionadora da SPA. Também solicita indicadores sobre medidas de jogo responsável, proteção de menores de idade e autoexclusão de apostadores.
Entre os temas, estão ainda o bloqueio, o encerramento ou a restrição de contas de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de informações sobre o uso de recursos de programas sociais em apostas. O texto também pede dados sobre o tamanho do mercado ilegal e cita uma estimativa, examinada no âmbito de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), de movimentação anual entre R$ 26 bilhões e R$ 40 bilhões.
O parlamentar afirma que as respostas anteriores foram predominantemente descritivas e não apresentaram indicadores, séries históricas ou avaliação de efetividade em vários pontos. Segundo a justificativa, as informações devem subsidiar decisões legislativas sobre o regime sancionador, a estrutura e o financiamento do órgão regulador, o compartilhamento de dados e a transparência na destinação dos recursos arrecadados.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
O RIC aguarda recebimento pela Mesa da Câmara. Não há votação, aprovação ou rejeição registrada para a proposição.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
Continue acompanhando
Siga o Atlas Público nas redes sociais para acompanhar notícias, análises e dados públicos.
