O deputado Dr. Frederico (PL/MG) apresentou, em 26 de agosto de 2026, o Requerimento de Informação (RIC) 2508/2026, dirigido ao ministro da Fazenda. O documento solicita informações atualizadas sobre os resultados alcançados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) na regulação, na fiscalização e na garantia da integridade do mercado de apostas de quota fixa e de jogos on-line, em complemento às respostas dadas ao RIC 8.163/2025.
O requerimento pede dados sobre a implementação de sistemas automatizados de análise de fluxos de apostas, a cooperação e a interoperabilidade com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o combate a plataformas ilegais e a atuação fiscalizatória e sancionadora da SPA. Também solicita indicadores sobre medidas de jogo responsável, proteção de menores de idade e autoexclusão de apostadores.
Entre os temas, estão ainda o bloqueio, o encerramento ou a restrição de contas de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de informações sobre o uso de recursos de programas sociais em apostas. O texto também pede dados sobre o tamanho do mercado ilegal e cita uma estimativa, examinada no âmbito de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), de movimentação anual entre R$ 26 bilhões e R$ 40 bilhões.
O parlamentar afirma que as respostas anteriores foram predominantemente descritivas e não apresentaram indicadores, séries históricas ou avaliação de efetividade em vários pontos. Segundo a justificativa, as informações devem subsidiar decisões legislativas sobre o regime sancionador, a estrutura e o financiamento do órgão regulador, o compartilhamento de dados e a transparência na destinação dos recursos arrecadados.
O RIC aguarda recebimento pela Mesa da Câmara. Não há votação, aprovação ou rejeição registrada para a proposição.