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O deputado Dr. Frederico (PL/MG) apresentou, em 27 de agosto de 2026, o Requerimento de Informação (RIC) 2519/2026, dirigido ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A proposição pede informações atualizadas sobre a implementação e a efetividade da Lei nº 14.548/2023, relacionada à integração e à atualização dos cadastros nacionais de pessoas, crianças e adolescentes desaparecidos.
O requerimento pergunta quantos casos de desaparecimento de crianças e adolescentes foram registrados pelas Polícias Civis dos estados e do Distrito Federal desde 13 de abril de 2023 e quantos desses registros foram inseridos no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e no Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. O deputado também solicita dados sobre a integração entre os sistemas estaduais e os cadastros nacionais, inclusive eventuais registros não incorporados e os motivos para atrasos ou ausência de integração.
A proposição questiona ainda os mecanismos de atualização dos cadastros quando as pessoas são localizadas, o número de casos solucionados e não solucionados e o uso do Alerta Amber. Entre os pedidos estão informações sobre alertas emitidos, adesão das unidades da Federação e resultados da ferramenta.
Na área orçamentária, o requerimento solicita dados, desde 2023, sobre dotações autorizadas, empenhadas, liquidadas e pagas para a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, os cadastros e as ferramentas de busca. Também pede informações sobre repasses a estados e ao Distrito Federal, metas, indicadores de desempenho e eventual comparação entre recursos executados e resultados obtidos.
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O registro da Câmara indica que o RIC foi apenas apresentado e não tem votação registrada nem tramitação posterior no documento consultado.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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