Deputado do PDT propõe "Lei Retorno Justo Territorial" com cotas de vagas em refinarias

O deputado federal Marcos Tavares (PDT/RJ) apresentou à Mesa da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3369/2026, que propõe a chamada Lei Retorno Justo Territorial. O projeto foi protocolado em 30 de junho de 2026 e, segundo o registro oficial, ainda está apenas apresentado, sem tramitação posterior — não houve votação, aprovação, rejeição ou sanção.

Segundo a ementa, o texto cria a Política Nacional de Retorno Socioeconômico Territorial em Grandes Empreendimentos de Impacto Socioambiental. Entre as medidas, estabelece diretrizes para a chamada contratação territorial qualificada e fixa um percentual mínimo prioritário de vagas em refinarias, complexos petroquímicos, terminais de combustíveis e empreendimentos correlatos.

A proposta também institui o Fundo Soberano Territorial de Desenvolvimento, Educação e Qualificação Profissional, com recursos voltados ao investimento em educação pública, formação e valorização de professores nas áreas afetadas por esses empreendimentos. A ideia é que comunidades próximas a refinarias e instalações semelhantes se beneficiem do ciclo econômico gerado por esses projetos, tanto no mercado de trabalho quanto na área educacional.