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O deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE) protocolou, em 27 de agosto de 2026, o Projeto de Lei 5200/2026, que propõe a criação de medidas de atenção psicossocial e proteção para familiares de pessoas com transtorno do jogo ou uso problemático de apostas.
A proposta busca estabelecer diretrizes para o atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade ou crise financeira causada pelo vício em jogos. O texto prevê que o acesso ao apoio psicossocial e à orientação financeira pelos familiares ocorra de forma independente de um diagnóstico formal do apostador ou de seu consentimento, caso o atendimento seja voltado exclusivamente ao núcleo familiar afetado.
O projeto sugere a integração de políticas públicas entre o Sistema Único de Saúde (SUS), o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e órgãos de defesa do consumidor. Entre as medidas previstas estão o acompanhamento psicológico, a orientação para renegociação de dívidas e a preservação de despesas essenciais, como alimentação e moradia, para evitar o superendividamento do núcleo familiar.
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Além disso, o texto estabelece que as empresas operadoras de apostas de quota fixa devem disponibilizar, em seus sites, informações sobre os impactos do uso problemático e canais de apoio para familiares. A proposta ainda determina que o tratamento de dados pessoais decorrentes dessas medidas siga rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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