O deputado Capitão Alden (PL/BA) apresentou, em 18 de novembro de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 312/2026, que altera a Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990). A proposta fixa em 24 meses, antes do pleito, o prazo de afastamento (desincompatibilização) dos profissionais do magistério público que pretendam concorrer a cargo eletivo.

Hoje, segundo a justificação do projeto, o professor da rede pública se submete à regra geral dos servidores, prevista na alínea "l" do inciso II do art. 1º da lei, que exige afastamento até três meses antes da eleição. A Justiça Eleitoral aplica esse prazo a professores, diretores e vice-diretores como a qualquer outro servidor.

O texto cria a alínea "m" no inciso II do art. 1º. Ela alcança ocupantes de cargo, emprego ou função pública que exerçam docência, direção, coordenação, supervisão ou orientação pedagógica ou educacional em unidade de ensino mantida pelo poder público, da educação básica, profissional e tecnológica ou superior, situada na circunscrição do pleito. O critério é funcional, qualquer que seja o vínculo; quem não exerce essas atividades segue na regra geral de três meses.

Pelo exigência restrita à circunscrição do pleito, o professor que leciona em um município e concorre em outro não se sujeita ao prazo ampliado. Um novo § 7º-A estende o prazo a qualquer cargo eletivo, mesmo onde a lei já fixa prazos próprios, como para prefeito e vereador.

Pelo art. 3º, a regra valeria apenas para eleições realizadas após 24 meses da entrada em vigor da lei, o que, segundo o autor, observa a anterioridade eleitoral (art. 16 da Constituição). A lei entraria em vigor na data de sua publicação.

Na justificação, o autor afirma que a relação contínua de confiança entre professores, gestores, alunos e famílias pode se converter em capital eleitoral, e que a ação de investigação judicial eleitoral e as condutas vedadas atuam só depois do fato. Diz que 24 meses correspondem ao intervalo entre dois pleitos consecutivos e que a medida não suprime a elegibilidade nem presume irregularidade dos profissionais. O projeto foi apresentado à Mesa da Câmara e está em tramitação.