O deputado Capitão Alden (PL/BA) apresentou nesta sexta‑feira, 27 de maio de 2026, o PL 2642/2026, que propõe alterações ao Marco Civil da Internet.
O texto altera a Lei nº 12.965/2014 para incluir garantias de devido processo, segurança jurídica, transparência e estabelecer limites à responsabilização civil dos provedores de aplicações de internet.
Com as mudanças, usuários terão maior proteção contra remoções arbitrárias de conteúdo e processos sem fundamento, enquanto provedores contarão com critérios claros para responder por infrações, reduzindo a insegurança jurídica.
A proposta segue para a Mesa da Câmara, que a encaminhará a uma comissão para análise. Se aprovada, a alteração entrará em vigor após a sanção presidencial.