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O deputado Bruno Ganem (PODE/SP) protocolou o Projeto de Lei 5366/2026, que propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Código Penal e na Lei dos Crimes Hediondos. A proposta busca tipificar a criação de representações visuais integralmente sintéticas — aquelas geradas por inteligência artificial sem o uso de imagens de pessoas reais — que retratem violência sexual contra crianças ou adolescentes.
O texto estabelece que a natureza artificial do material não afasta a criminalidade da conduta. Segundo a justificativa do parlamentar, a medida visa fechar uma lacuna jurídica que poderia permitir que criadores de conteúdos abusivos alegassem a inexistência de vítimas reais para evitar punições. O projeto prevê penas de reclusão de 3 a 5 anos e multa para quem criar, vender ou distribuir esse tipo de material.
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Além da tipificação, o PL 5366/2026 propõe que o crime de simulação de violência sexual por meio de tecnologia, incluindo o uso de IA, seja incluído no rol de crimes hediondos. A proposta também prevê o aumento de pena de 1/3 a 2/3 caso o conteúdo sintético seja utilizado para aliciar, assediar ou extorquir menores de idade.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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