O deputado Fernando Rodolfo (PRD/PE) apresentou o Projeto de Lei (PL) 5378/2026, que propõe assegurar assistência jurídica integral e ininterrupta a policiais militares e bombeiros militares desde o primeiro ato de apuração relacionado ao exercício da função ou em razão dela.
Pelo texto, a assistência abrangeria procedimentos administrativos, investigações policiais e do Ministério Público, sindicâncias, processos disciplinares e processos judiciais criminais ou civis relacionados ao fato funcional. O atendimento deverá estar disponível 24 horas por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados, antes de interrogatórios, depoimentos, oitivas ou outros atos em que o militar seja chamado a prestar esclarecimentos sobre a própria conduta.
Em ocorrências policiais ou de bombeiros militares que resultem em morte ou lesão corporal grave, ou que envolvam emprego de arma de fogo e deem origem à apuração da conduta do militar, o projeto prevê atendimento jurídico imediato desde o início da apuração.
A proposta altera a Lei nº 13.756/2018 para incluir entre as ações financiáveis pelo Fundo Nacional de Segurança Pública a estruturação, a implementação e a manutenção de programas de assistência jurídica. Os recursos poderiam ser usados para contratar, conveniar ou credenciar advogados e sociedades de advogados, além de manter serviço de plantão jurídico ininterrupto, observadas a legislação e a disponibilidade orçamentária e financeira.
O projeto também prevê que a assistência não impeça a investigação dos fatos nem constitua presunção de licitude da conduta. Segundo o registro da Câmara, a proposição foi apenas apresentada e não tem votação registrada; portanto, ainda não foi aprovada nem sancionada.