No dia 20 de maio de 2026, o deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) protocolou o Projeto de Lei 2530/2026 na Mesa da Câmara dos Deputados. O PL tem como objetivo estabelecer normas de prevenção, detecção, mitigação e rastreabilidade de fraudes financeiras praticadas por meio de engenharia social.
O texto impõe deveres de segurança a bancos, instituições de pagamento e demais entidades autorizadas pelo Banco Central, exigindo a adoção de mecanismos de controle, monitoramento e comunicação de incidentes. Além disso, altera a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) para ampliar a proteção do consumidor contra práticas fraudulentas no setor financeiro.
Para o cidadão, a proposta pode significar maior proteção contra golpes e esquemas de fraude, maior transparência nas operações das instituições financeiras e a possibilidade de responsabilização mais efetiva quando houver falhas de segurança. Caso aprovado, o PL criará obrigações que deverão ser cumpridas por todo o sistema de pagamentos e crédito no país.