Em 30 de junho de 2026, às 17h07, o deputado Jonas Donizette (PSB/SP) protocolou na Mesa da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 187/2026. A proposta altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para vedar a imposição de limite quantitativo à retificação de declarações destinadas à correção de erro material ou de fato.
Caso aprovado, o texto impediria que normas administrativas ou legais estabelecessem um teto para a quantidade de retificações que o contribuinte pode apresentar para corrigir equívocos em declarações tributárias, desde que se trate de erro material ou de fato. A medida busca reforçar o direito à regularização espontânea sem restrições formais baseadas apenas no número de ajustes.
A proposição encontra-se apenas apresentada: não há relator designado, parecer de comissão, votação, aprovação, rejeição ou sanção. Qualquer avanço dependerá da tramitação nas comissões competentes e de eventuais votações no Plenário da Câmara e no Senado Federal.