O deputado José Medeiros (PL/MT) apresentou na Câmara dos Deputados, em 15 de julho de 2026, o PLP 213/2026. A proposta altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para instituir o Regime de Transparência da Qualidade do Ajuste Fiscal, o Resultado Fiscal Estrutural Primário, o Índice de Qualidade do Ajuste Fiscal (IQAF) e o Relatório de Responsabilidade com o Contribuinte.
A ideia central é criar instrumentos permanentes de acompanhamento para verificar se os ajustes nas contas públicas são recorrentes, consistentes e transparentes. O Resultado Fiscal Estrutural Primário, por exemplo, mede o saldo fiscal do governo depois de retirar os efeitos de fatores temporários, como o ciclo econômico e receitas ou despesas não recorrentes. Segundo definição da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, o indicador busca capturar o esforço fiscal discricionário e recorrente do setor público, diferente do resultado primário convencional, que pode ser influenciado por eventos pontuais.
O IQAF seria o índice criado pela própria proposição para avaliar a qualidade dos ajustes fiscais, enquanto o Relatório de Responsabilidade com o Contribuinte teria como finalidade ampliar o acesso da sociedade a informações sobre a execução orçamentária.
A proposição encontra-se apenas apresentada na Mesa da Câmara dos Deputados. Não há designação de relator, tramitação em comissão ou qualquer deliberação registrada. O PLP depende, portanto, de análise e aprovação em várias etapas do Congresso Nacional — incluindo, por se tratar de lei complementar, votação absoluta das duas Casas — antes de poder entrar em vigor.