O deputado federal Marcos Tavares (PDT/RJ) apresentou na Câmara, em 1º de julho de 2026, o Projeto de Lei 3.414/2026, que propõe a gratuidade no transporte coletivo público para estudantes matriculados em cursos de qualificação profissional e de educação profissional técnica de nível médio. A proposta ainda está apenas protocolada na Mesa da Câmara, sem relator designado ou parecer de comissão.
De acordo com a ementa do projeto, a medida abrange transporte coletivo urbano — como ônibus, metrô e trens — em todo o território nacional. O projeto, no entanto, não detalha a forma de financiamento da isenção nem define critérios de renda ou público-alvo.
Se aprovado, o PL colocaria cursos técnicos e de qualificação profissional no mesmo patarão de outras propostas de passe livre estudantil em discussão no Congresso. Um exemplo é o PL 131/2026, conhecido como "Tarifa Zero Estudantil", de autoria da deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE), que propõe gratuidade no transporte público para alunos de baixa renda de escolas públicas de ensino fundamental, médio e superior, com custeio parcial do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Segundo a Câmara dos Deputados, o projeto de Yandra Moura teve parecer aprovado na Comissão de Educação e tramita em caráter conclusivo perante as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Hoje não existe lei federal que garanta meia-passagem ou gratuidade no transporte coletivo urbano para todos os estudantes. A Lei nº 12.933/2013 trata apenas da meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos. No transporte público, benefícios a estudantes dependem, em geral, de legislações estaduais e municipais — casos de Maricá (RJ), que adotou tarifa zero universal em 2014, e de Caucaia (CE), que implantou o "Passe Livre" em 2021. No Distrito Federal, foi aprovada em julho de 2026 a chamada Tarifa Zero Estudantil, segundo relatos da imprensa local.
Antes de virar lei, o PL 3.414/2026 precisará ser analisado pelas comissões permanentes da Câmara e, em seguida, pelo Plenário. Se aprovado pelos deputados, seguirá para o Senado e, depois, para sanção presidencial.
_As informações sobre o PL 3.414/2026 são as constantes do registro de apresentação na Câmara dos Deputados. A descrição de outras propostas e a situação da legislação federal foram feitas com base em informações oficiais do Legislativo e do governo federal._