O deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA) apresentou, em 1º de julho de 2026, o Projeto de Lei 3395/2026, que propõe valorizar as vias administrativas de atendimento e solução de conflitos nas relações de consumo.
De acordo com a ementa, o texto exige que, antes de ajuizar ações individuais prestacionais fundadas em relação de consumo, o consumidor demonstre ter tentado resolver a questão por meio de um canal idôneo mantido pelo fornecedor. A proposta também obriga fornecedores regulados a manter canais acessíveis e a observar prazos máximos de resposta.
O projeto regulamenta exceções a essa exigência, disciplina um procedimento judicial sucinto para regularização de prova e estabelece regime de responsabilização administrativa contra quem descumprir as normas.
A proposição está apenas protocolada na Câmara dos Deputados. Não houve, até o momento, votação, aprovação, rejeição ou sanção.