Deputado Amom Mandel propõe rede no SUS para atenção integral à fibromialgia

O deputado federal Amom Mandel (Republicanos/AM) apresentou, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 3793/2026. A proposição altera a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) para instituir a Rede de Atenção Integral às Pessoas com Fibromialgia e estabelecer garantias de proteção social. O protocolo ocorreu em 17 de julho de 2026.

A ementa prevê uma rede nacional de serviços de saúde especializada no diagnóstico, tratamento e acompanhamento de pacientes com fibromialgia, com integração entre unidades básicas de saúde, hospitais e centros de referência, além de assegurar benefícios de proteção social às pessoas afetadas.

A proposição encontra-se apenas apresentada na Mesa da Câmara. Não há relator designado, pareceres ou votação. Para virar lei, precisará seguir as etapas ordinárias de tramitação: análise em comissões temáticas, votação em plenário e, no caso de aprovação, sanção presidencial.

O tema da fibromialgia tem sido recorrente no Congresso. Em outubro de 2023, entrou em vigor a Lei nº 14.705/2023, que estabelece diretrizes para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a pessoas com fibromialgia, fadiga crônica, síndrome complexa de dor regional e doenças correlatas, conforme o texto publicado pelo Planalto. Em julho de 2025, a Lei nº 15.176/2025 reconheceu a fibromialgia e condições correlatas como passíveis de configurar deficiência; mediante avaliação biopsicossocial multiprofissional, isso pode ampliar o acesso a direitos como benefícios previdenciários, cotas e isenções tributárias, segundo reportagem do Senado Notícias em 20 de janeiro de 2026.

Nesse contexto, o PL 3793/2026 pode ser analisado como um aprimoramento da rede assistencial já iniciada: sua eventual aprovação regulamentaria a organização do cuidado no SUS e fixaria mecanismos de proteção social para pessoas com fibromialgia.