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O deputado federal Airton Faleiro (PT-PA) apresentou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei 3562/2026, que institui o Plano Nacional de Prevenção, Vigilância e Redução da Contaminação por Mercúrio e estabelece diretrizes para a proteção da saúde humana e do meio ambiente.
Segundo a ementa da proposição, registrada apenas como apresentada à Mesa da Câmara, o plano nacional teria como objetivo prevenir, vigiar e reduzir a contaminação por mercúrio no país. A proposição ainda não recebeu relator, pareceres de comissão ou qualquer outra deliberação — portanto, trata-se apenas de uma proposta em fase inicial de tramitação, e não de um texto aprovado ou sancionado.
A proposta entra em um contexto em que a contaminação por mercúrio no Brasil é monitorada com crescente atenção, sobretudo na Amazônia, região atingida historicamente pelo uso da substância no garimpo de ouro. Para cada quilo de ouro extraído, chegam a ser descartados até oito quilos de mercúrio no ambiente, segundo informações de organizações que acompanham o tema. O Brasil é signatário da Convenção de Minamata sobre Mercúrio desde 2013 e a promulgou por meio do Decreto nº 9.470, de 2018, cujo objetivo é proteger a saúde humana e o meio ambiente das emissões antropogênicas do metal.
Na tramitação legislativa atual, outras iniciativas tratam do problema. A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou em fevereiro de 2024 a criação da Política Nacional de Prevenção da Exposição ao Mercúrio, enquanto o Ministério Público Federal e o Ibama têm atuado pela proibição total do uso de mercúrio na mineração de ouro na Amazônia.
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Por enquanto, o PL 3562/2026 permanece como proposição apresentada, sujeita às próximas etapas regimentais de tramitação na Câmara dos Deputados.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
