Deputado Acácio Favacho (MDB/AP) protocolou nesta sexta‑feira, 20 de maio de 2026, o Projeto de Lei 2546/2026. O texto altera o Código de Processo Civil para assegurar a gratuidade da justiça à pessoa física que ajuizar ações envolvendo direito à saúde contra a União, Estados, Municípios, Distrito Federal e operadoras de planos privados de assistência à saúde.
Se aprovado, o PL permitirá que cidadãos que buscam a tutela judicial de questões de saúde não precisem arcar com custas processuais, honorários e despesas judiciais. Essa medida pode ampliar o acesso à justiça, reduzir o custo de litígios para pacientes e equilibrar a relação entre usuários e prestadores de serviços de saúde, tanto públicos quanto privados.
O projeto segue agora na Mesa da Câmara, que determinará a sua remessa à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para análise de constitucionalidade e mérito. Após avaliação nas comissões, o texto poderá ser votado em plenário ou sofrer emendas antes de seguir para o Senado.