A deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO) apresentou, em 16 de novembro de 2026, o Projeto de Resolução (PRC) 52/2026, que extingue o escrutínio secreto no âmbito da Câmara dos Deputados. A proposta altera o Regimento Interno da Casa para que todas as votações sejam abertas.
O texto muda o art. 7º do Regimento, de modo que a eleição dos membros da Mesa passe a ser em votação aberta e nominal. Mantém as regras de maioria absoluta no primeiro escrutínio e maioria simples no segundo, com a presença da maioria absoluta dos deputados.
O projeto revoga o art. 188 do Regimento, que hoje prevê sigilo na eleição da Mesa, na eleição das presidências de comissões e na suspensão de imunidades em estado de sítio. Também acrescenta o art. 184-A, que veda o escrutínio secreto em qualquer deliberação do Plenário ou das comissões, inclusive na eleição da Mesa Diretora, na de presidentes e vice-presidentes de comissões e na suspensão de imunidades em estado de sítio.
Pelo parágrafo único do novo artigo, todas as votações serão abertas, nominais e registradas no sistema eletrônico, com publicação em tempo real do voto de cada parlamentar no Portal da Transparência. A resolução entraria em vigor na data de sua publicação.
Na justificativa, a deputada sustenta que a Emenda Constitucional 76/2013, que acabou com o voto secreto na cassação de mandato e na apreciação de vetos, consagrou a publicidade como regra. Afirma ainda que o Supremo Tribunal Federal já entendeu que o voto secreto só subsiste quando expressamente previsto na Constituição, o que, segundo ela, não ocorre para a Câmara. Ela chama o art. 188 de "resquício autoritário".
Por ser projeto de resolução, a proposta trata do regulamento interno da Câmara, sem efeito externo. Foi apresentada à Mesa, e o registro da Câmara indica a apresentação como o último andamento.