A deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO) apresentou, em 18 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5901/2026. O texto altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para estender as medidas protetivas de urgência a qualquer forma de violência contra a mulher baseada na condição de mulher.
A proposta acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 19 da lei. O § 7º diz que as medidas protetivas se aplicam a qualquer violência desse tipo, independentemente de ela ocorrer nos contextos dos incisos I a III do art. 5º: unidade doméstica, família e relação íntima de afeto. A justificativa fala em aplicação "independentemente do ambiente" e da existência de vínculo doméstico, familiar ou afetivo com o agressor.
O § 8º trata dos pedidos apresentados a juízo materialmente incompetente. Mesmo nesse caso, o pedido deverá ser apreciado no mérito. Se for constatado risco imediato à integridade física ou psíquica da vítima, serão deferidas as medidas cabíveis. Os autos seguirão de imediato à Vara Especializada em Violência contra a Mulher, onde houver, ou ao juízo competente, para ratificação ou reforma da decisão.
Na justificativa, a deputada cita o Atlas da Violência 2026, do Ipea, em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Segundo o levantamento, 293.842 mulheres foram vítimas de violência não letal, e 64% das ocorrências foram em contexto doméstico. Os registros incluem também ambientes comunitário, misto e institucional.
A autora lembra ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.412, reconheceu que as medidas protetivas podem ser aplicadas fora dos contextos do art. 5º, se a violência for motivada pela condição de mulher da vítima. Isso inclui a violência política, tipificada no Código Eleitoral. Segundo a autora, a regra para juízo incompetente preserva as regras de competência e evita que questões processuais comprometam a proteção imediata.
Pelo texto, a lei entraria em vigor na data de sua publicação. O projeto foi apresentado na Mesa da Câmara e tramita na Casa.