A deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO) apresentou, em 18 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5903/2026, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e altera o art. 3º da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015). O texto começa a tramitar na Câmara dos Deputados.

Segundo a justificação, a proposta busca transformar em lei, como política de Estado, a política delineada originalmente pelo Decreto 12.686/2025, para dar mais estabilidade às ações voltadas aos direitos educacionais das pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação.

O projeto pretende garantir o direito à educação em um sistema inclusivo para estudantes com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação. O estudante com transtorno do espectro autista é considerado pessoa com deficiência para os fins da política. A educação especial seria oferecida de forma transversal, da educação infantil ao ensino superior, com prioridade para classes e escolas comuns.

Entre os princípios e diretrizes estão o combate ao capacitismo, a oferta de tecnologias assistivas e adaptações razoáveis e a oferta de Atendimento Educacional Especializado (AEE) preferencialmente nas escolas comuns. A matrícula no AEE não poderia substituir a matrícula e a frequência na classe comum. Excepcionalmente, o AEE na educação básica poderia ocorrer em centros públicos ou de instituições sem fins lucrativos conveniadas.

O estudo de caso seria a etapa inicial para identificar o estudante e fundamentaria o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e o Plano Educacional Individualizado (PEI). A realização do estudo de caso não dependeria de diagnóstico ou laudo de profissional de saúde, e a avaliação biopsicossocial poderia servir como documento subsidiário. A escola deveria fornecer parecer pedagógico que autorize o uso de dispositivos digitais portáteis como tecnologia assistiva.