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Em 17 de agosto de 2026, a deputada Silvia Cristina (PP/RO) apresentou o Substitutivo SBT 1/0, que propõe alterar a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, com o objetivo de aperfeiçoar as diretrizes da Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente.
A Lei 14.811/2024, sancionada em janeiro de 2024, instituiu medidas de proteção à criança e ao adolescente em estabelecimentos educacionais, tipificou os crimes de bullying e cyberbullying, e previu a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, que deve ser detalhada em plano nacional reavaliado a cada 10 anos.
A proposição encontra-se apenas protocolada, sem registro de deliberação posterior. O despacho inicial determina sua tramitação na Comissão de Assistência Social e Família (CPASF), que decidirá sobre o encaminhamento para as fases seguintes.
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Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
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