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A deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) protocolou o Projeto de Lei 5199/2026, que visa alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para regulamentar a atuação de cuidadores de crianças e adolescentes com deficiência. A proposta busca reconhecer a essencialidade desses profissionais para o exercício de direitos fundamentais, como saúde e convivência familiar.
O texto estabelece que o cuidador deve zelar pelo bem-estar integral do assistido, incluindo cuidados com alimentação, higiene, lazer e cultura, sempre com foco na promoção da autonomia do jovem. Para garantir a segurança das famílias, o projeto proíbe a contratação de menores de 18 anos para a função e permite que empregadores exijam certidão de antecedentes criminais.
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Além disso, a proposição prevê que a violação de qualquer direito ou garantia da criança ou adolescente por parte do profissional configure justa causa para a rescisão do contrato de trabalho. Segundo a justificativa da autora, a medida busca trazer segurança jurídica para as famílias e padrões objetivos para a conduta dos profissionais.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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