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A deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) protocolou, em 27 de agosto de 2026, o Projeto de Lei 5205/2026, que propõe a criação do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite. A proposta busca integrar políticas, programas e ações para garantir o exercício pleno e equitativo dos direitos desse grupo social.
O texto estabelece diretrizes como o enfrentamento do capacitismo, do preconceito e da violência, além de promover a acessibilidade, o uso de tecnologias assistivas e a garantia de acesso a serviços públicos e privados. O plano prevê a atuação cooperativa entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, permitindo que entes subnacionais adiram voluntariamente ao programa para acessar recursos federais específicos.
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Entre os eixos de estruturação do projeto estão a gestão com participação social, a promoção do direito à educação, saúde e assistência social, e o combate à discriminação. A governança do plano deverá incluir o monitoramento por metas e indicadores, assegurando a transparência e o controle social por meio de organizações representativas das pessoas com deficiência.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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