Deputada Flávia Morais (MDB/GO) apresenta PL 3248/2026 que protege renda familiar e previne endividamento em apostas
A Deputada Flávia Morais (MDB/GO) apresentou nesta segunda‑feira, 22 de junho de 2026, o Projeto de Lei nº 3248/2026, que propõe medidas de proteção da renda familiar e de prevenção ao superendividamento decorrente do uso de plataformas de apostas de quota fixa.
O texto prevê a criação de mecanismos para limitar o comprometimento da renda familiar, exigir transparência nas condições de aposta e possibilitar a inclusão de cláusulas de restrição de crédito para usuários dessas plataformas, buscando evitar que famílias se endividem excessivamente.
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Até o momento, a proposição encontra‑se apenas protocolada na Mesa da Câmara, sem designação de relator ou parecer de comissão, permanecendo em fase de apresentação.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.