No dia 11 de maio de 2026, a deputada Bia Kicis (PL/DF) apresentou o Projeto de Lei 2294/2026, que propõe a revogação do Título XII da Parte Especial do Decreto‑Lei nº 2.848/1940 (Código Penal). O documento foi protocolado na Mesa da Câmara dos Deputados.
O Título XII trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, como apologia ao terrorismo, incitação ao crime e outros delitos políticos. Ao revogar esse capítulo, o PL elimina a tipificação desses atos, o que pode levar à descriminalização de determinadas condutas relacionadas à expressão política e à organização de movimentos sociais.
Para a população, a mudança pode ampliar a liberdade de manifestação, ao retirar sanções penais de atos que atualmente são considerados crimes contra a ordem democrática. Contudo, especialistas alertam para a necessidade de garantir que a retirada desses dispositivos não abra brechas para atos violentos ou antidemocráticos.
A proposição segue agora para a fase de tramitação na Câmara, onde será analisada por comissões temáticas antes de eventual votação em plenário. Enquanto isso, o projeto permanece em fase de apresentação, sem data definida para debate ou votação.