Delegado Bruno Lima apresenta PL que amplia proteção a crianças e adolescentes em instituições

O deputado Delegado Bruno Lima (PODE/SP) apresentou o Projeto de Lei 3411/2026 na Câmara dos Deputados em 1º de julho de 2026. A proposição propõe alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e a Lei nº 14.344/2022 para instituir medidas de prevenção, identificação, comunicação, preservação de provas e responsabilização em situações de violência ou risco contra crianças e adolescentes.

A Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, alterou o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e outras normas para criar mecanismos de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. Segundo o texto publicado no Portal da Legislação do Planalto, a lei prevê proteção a vítimas, testemunhas e denunciantes, além da criação de centros de educação e reabilitação para agressores. O PL 3411/2026 se soma a esse arcabouço, ampliando as obrigações de instituições de educação infantil, cuidado, saúde, assistência, acolhimento, esporte, cultura e lazer.