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A deputada Delegada Ione (PL/MG) apresentou o Substitutivo 1/0 ao Projeto de Lei nº 899/2026 na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei de Execução Penal para estabelecer que presos provisórios e condenados sob responsabilidade da Justiça Federal sejam custodiados em estabelecimentos penais da União.
O substitutivo também atribui privativamente à União, por meio da Polícia Penal Federal, a fiscalização, o acompanhamento, a execução e a gestão administrativa de medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal, inclusive as que substituem a privação de liberdade, no âmbito da Justiça Federal.
O PL 899/2026 é de autoria do deputado Capitão Alden (PL/BA), e o relatório da deputada Delegada Ione recomenda a aprovação da proposta na forma do substitutivo. A justificativa do projeto aponta uma incongruência no pacto federativo: embora investigação, acusação, julgamento e defesa ocorram no âmbito federal, a execução penal permanece, em regra, a cargo dos estados.
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O texto do substitutivo prevê que a lei entre em vigor 720 dias após sua publicação oficial. O registro da Câmara indica apenas a apresentação da proposição, em 26 de agosto de 2026, sem votação ou aprovação registrada até o momento.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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