Delegada Ione apresenta parecer favorável a PL que prevê custódia federal de presos

A deputada Delegada Ione (PL-MG) apresentou, em 26 de agosto de 2026, parecer pela aprovação, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 899/2026. A proposta, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), altera a Lei de Execução Penal para prever que presos provisórios e condenados sob responsabilidade da Justiça Federal sejam custodiados em estabelecimentos penais da União.

O substitutivo também estabelece que caberá privativamente à União, por meio da Polícia Penal Federal, fiscalizar, acompanhar, executar e gerir administrativamente as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal no âmbito da Justiça Federal, inclusive as que substituem a privação de liberdade.

Segundo a justificativa do projeto, a mudança busca reduzir o desequilíbrio federativo decorrente de os Estados arcarem, sem compensação financeira, com a custódia e a manutenção de presos condenados pela Justiça Federal, embora a investigação, a acusação e o julgamento sejam conduzidos por órgãos federais. O documento menciona aproximadamente 3,6 mil mandados de prisão pendentes referentes à Justiça Federal, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto do substitutivo prevê que a lei entre em vigor 720 dias após sua publicação oficial. O registro da Câmara consultado indica que o parecer foi apresentado e está em análise na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), sem votação registrada para esta proposição.