A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CPASF) notificou, nesta data, o Projeto de Lei 671/2026, apresentado pelo deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG) em 24 de fevereiro de 2026.
O PL propõe reforçar a natureza absoluta da vulnerabilidade de crianças menores de 14 anos nos crimes contra a dignidade sexual, vedando a aplicação do instituto do distinguishing e a utilização de causas de exclusão ou redução de culpabilidade, alterando o Código Penal (Decreto‑Lei nº 2.848/1940).
Com a aprovação, qualquer agressor que cometa crime sexual contra menores de 14 anos não poderá alegar desconhecimento, erro ou reduzir a pena com excludentes de culpabilidade, garantindo maior proteção à infância e adolescência.
A proposta está apensada ao PL 628/2026 e segue para publicação intermediária, etapa que antecede a análise final da comissão e eventual votação em plenário.