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O deputado Coronel Meira (PL/PE) protocolou o Projeto de Lei 5232/2026, que propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). A proposta busca estabelecer critérios mais rigorosos para a classificação de danos em veículos envolvidos em acidentes, visando garantir maior segurança jurídica aos proprietários.
O texto determina que a classificação de danos de média ou grande monta dependa de um relatório de avarias tecnicamente fundamentado, contendo identificação do agente, descrição detalhada dos danos, registro fotográfico e justificativa técnica. O projeto proíbe que a classificação seja baseada exclusivamente em danos estéticos ou periféricos que não comprometam a estrutura ou a segurança do veículo.
Além disso, a proposta estabelece o direito de notificação prévia do proprietário antes da inclusão de restrições administrativas no Renavam. Caso o proprietário discorde da classificação, o PL prevê um prazo de 90 dias para impugnação, com efeito suspensivo sobre a restrição, salvo em casos de risco imediato à segurança viária.
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O projeto também prevê o ressarcimento de despesas, como laudos e vistorias, caso a reclassificação do veículo ocorra devido a erros cometidos pelos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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