Comissão Mista aprova MPV que destina parte das bets ao FUNAPOL e cria auxílio-saúde para policiais federais

A Comissão Mista da Medida Provisória (MPV) 1348/2026 aprovou, em 1º de julho de 2026, o parecer à proposta que destina parte da arrecadação das apostas de quota fixa — as chamadas "bets" — ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL), autoriza um aporte extra de até R$ 200 milhões do Tesouro Nacional e institui o auxílio-saúde para os servidores das polícias federais.

O texto altera a Lei Complementar nº 89/1997, que criou o FUNAPOL, e a Lei nº 13.756/2018, que regula as apostas. A partir de 1º de abril de 2026, 1% sobre a arrecadação das apostas de quota fixa, já descontados os valores destinados ao esporte e ao turismo, passa a ser direcionado ao FUNAPOL. Essa parcela sobe para 2% em janeiro de 2027 e para 3% a partir de janeiro de 2028, conforme prevê a Portaria SPA/MF nº 1.287/2026, que criou o código de receita para o recolhimento. Além disso, o governo fica autorizado a repassar até R$ 200 milhões ao fundo neste ano, com recursos do Tesouro Nacional.

A MPV também institui o auxílio-saúde para servidores ativos, aposentados, pensionistas e dependentes das polícias federais, com ressarcimento de despesas comprovadas. Segundo a Câmara dos Deputados, emendas que pretendiam estender o benefício a outras categorias, como a Receita Federal, foram rejeitadas pelo relator na comissão.