A Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 convocou reunião deliberativa para 4 de novembro de 2026, às 14h, no Anexo II, Plenário 06, da Câmara dos Deputados. A pauta é a discussão e votação do parecer do relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC). Na data da fonte, a reunião constava como convocada; o resultado não foi divulgado.
O projeto, de autoria do Senado Federal (senador Jayme Campos), altera a Lei Complementar nº 123/2006 para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00.
A proposta também permite que o MEI contrate até 2 empregados.
Segundo o registro da Câmara, o projeto foi apresentado em 20 de agosto de 2021 e aguarda deliberação. Em 3 de novembro de 2026 foi apresentado requerimento do deputado Domingos Sávio (PL-MG) para tramitação conjunta com o PLP 190/2026.